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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2003. Ver a versão consolidada

Às empresas que, de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2002, se reorganizarem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

  1. a)Isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação;
  2. b)Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização.