Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 404/91 — Redução a escrito

1 -O acordo relativo ao exercício de cargos em regime de comissão de serviço está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:
1. a)Identificação dos outorgantes;
2. b)Cargo ou funções a desempenhar com menção expressa do regime de comissão de serviço;
3. c)Categoria ou funções exercidas pelo trabalhador ou, não estando este vinculado à entidade empregadora, a categoria em que se deverá considerar colocado na sequência da cessação da comissão de serviço, se for esse o caso.
2 -Na falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do número anterior, considera-se que o cargo ou as funções são exercidas com carácter permanente.

Artigo 3.º — Redução a escrito