Artigo 10.º — Formulários

Vigente desde: 10/12/1993

1 -O modelo e os valores da estampilha referida no artigo anterior são definidos mediante portaria do Ministro da Justiça.
2 -A apresentação do pedido de injunção poderá ser efectuada através de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Justiça.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/1993