Artigo 12.º

Competência e funcionamento

Redação registada como em vigor em 18/12/1998.

Esta redação foi substituída em 17/04/2003. Ver a versão consolidada

1 -Compete à comissão de fiscalização, sem prejuízo das demais competências que lhe são atribuídas por lei:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais;
2. b)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da empresa, designadamente verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de administração, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração;
4. d)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
5. e)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de administração nos casos em que a lei exigir a sua aprovação ou concordância.
2 -Trimestralmente, a comissão de fiscalização deve enviar ao Ministro das Finanças e ao ministro da tutela um relatório sucinto em que refira os controlos efectuados e as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.
3 -As reuniões da comissão de fiscalização são convocadas pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo ser lavradas actas em livro próprio, assinadas por todos os membros da comissão presentes.