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Artigo 7.º

Delegação de poderes

Redação registada como em vigor em 17/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O conselho de administração pode:

  1. a)Delegar, sob proposta do presidente, a competência para a prática de actos ou competências de gestão pública ou privada inerentes à realização de quaisquer das suas atribuições em um ou mais dos seus membros;
  2. b)Fazer-se representar por procurador em actos ou contratos em que a NAV, E. P., deva ser parte.