Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 404/98 — Vinculação da sociedade

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois administradores;
2. b)Pela assinatura de um dos administradores dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo conselho;
3. c)Pela assinatura de procuradores no âmbito e com os limites e condições definidos nas correspondentes procurações.
2 -Nos actos de mero expediente será suficiente a assinatura de um administrador.
3 -Tratando-se de títulos representativos de direitos de crédito sobre a sociedade, designadamente obrigações e papel comercial e outros emitidos em grande número, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 20.º — Vinculação da sociedade