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Artigo 4.º

Constituição e participação noutras pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para o efeito do disposto no artigo anterior, a ANA, S. A., pode:

  1. a)Constituir ou participar em qualquer tipo de sociedades de responsabilidade limitada, ainda que de objecto diferente do seu, incluindo as sociedades reguladas por leis especiais e as sociedades anónimas de que ela seja inicialmente a única titular, nos termos do n.º 1 do artigo 488.º do Código das Sociedades Comerciais;
  2. b)Participar em agrupamentos complementares de empresas ou agrupamentos europeus de interesse económico.