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Artigo 122.º — Conteúdo do contrato

Vigente desde: 10/12/1993
  1. 1 -O título contratual deverá conter:
    1. a)A identificação da entidade outorgante e do empreiteiro;
    2. b)A especificação dos trabalhos que constituem objecto do contrato, com referência ao respectivo projecto, quando exista;
    3. c)A menção do diploma ou do acto que haja autorizado a adjudicação;
    4. d)O valor máximo dos trabalhos a realizar;
    5. e)O prazo dentro do qual os trabalhos deverão ficar concluídos;
    6. f)As percentagens para encargos de administração própria e lucro do empreiteiro;
    7. g)As percentagens para depreciação de utensílios e de máquinas e as quantias destinadas a instalação de estaleiros;
    8. h)As estipulações especiais sobre forma de pagamento, se a elas houver lugar.
  2. 2 -O contrato será nulo quando não contiver as especificações indicadas no número anterior.

    TÍTULO III

    Da execução da empreitada

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/1993

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