Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 405/93 — Morte, interdição ou falência do empreiteiro

1 -Se, assinado o contrato, o empreiteiro falecer ou, por sentença judicial, for interdito, inabilitado ou declarado em estado de falência, o contrato caduca, excepto:
1. a)Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o encargo do seu cumprimento, desde que se habilitem, para o efeito, nos termos legais, no prazo máximo de 22 dias a contar da data do óbito;
2. b)Quando o empreiteiro se apresente ao tribunal para declaração de falência e haja acordo de credores, requerendo a sociedade formada por estes a continuação da execução do contrato e as obras não tenham sofrido, entretanto, interrupção.
2 -Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos trabalhos efectuados e à sua liquidação pelos preços unitários respectivos, se existirem, ou, no caso contrário, pelos que forem fixados por acordo, por arbitragem ou judicialmente, observando-se, na parte aplicável, as disposições relativas à recepção e liquidação da obra, precedendo inquérito administrativo.
3 -Por virtude da caducidade, os herdeiros ou credores terão direito à seguinte indemnização:
1. a)5% do valor dos trabalhos não efectuados, se a morte ou falência ocorrer durante a execução do contrato;
2. b)Se a morte ou falência ocorrer antes do início dos trabalhos, o valor correspondente às despesas comprovadamente feitas para execução do contrato de que os futuros executantes possam tirar proveito e que não sejam cobertas pela aquisição dos estaleiros, equipamento e materiais a que se refere o n.º 5.
4 -Não haverá lugar a qualquer indemnização:
1. a)Se a falência for julgada não intencional, culposa ou fraudulenta, bem como se a insolvência for dolosa;
2. b)Se se provar que a impossibilidade de solver os compromissos existia já na data da apresentação da proposta no concurso;
3. c)Se os herdeiros ou credores do empreiteiro se não habilitarem a tomar sobre si o encargo do cumprimento do contrato.
5 -O destino dos estaleiros, equipamentos e materiais existentes na obra ou a esta destinados regular-se-á pelas normas aplicáveis no caso da rescisão do contrato pelo empreiteiro.
6 -As quantias que, nos termos dos números anteriores, a final se apurar serem devidas à herança ou à massa falida serão depositadas em Portugal, em qualquer instituição de crédito, para serem pagas a quem se mostrar com direito.

Artigo 130.º — Morte, interdição ou falência do empreiteiro

Histórico de Alterações