Artigo 6.º — Tipos de empreitada

Vigente desde: 10/12/1993

1 -De acordo com o modo de retribuição do empreiteiro, as empreitadas de obras públicas podem ser:
1. a)Por preço global;
2. b)Por série de preços;
3. c)Por percentagem.
2 -É lícito adoptar, na mesma empreitada, diversos modos de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes tipos de trabalhos.
3 -A empreitada pode ser de partes ou da totalidade da obra e, salvo convenção em contrário, implica a subministração pelo empreiteiro dos materiais a empregar.

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Em vigor desde 10/12/1993