- 1 -O acto inicia-se pela leitura do anúncio do concurso, bem como da súmula dos esclarecimentos prestados pelo dono da obra sobre a interpretação do programa do concurso, do projecto e do caderno de encargos, declarando-se as datas em que foram publicados.
- 2 -Em seguida, elabora-se, pela ordem de entrada das propostas, a lista dos concorrentes, fazendo-se a sua leitura em voz alta.
- 3 -O documento referido no número anterior é obrigatoriamente anexo à acta, dela fazendo parte integrante.
Artigo 82.º — Leitura do anúncio do concurso e dos esclarecimentos publicados e lista de concorrentes
Vigente desde: 10/12/1993
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Em vigor desde 10/12/1993