Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 29/08/1974.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

- 1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.

  1. 2.O aviso deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções.
  2. 3.A entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua recepção.