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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o presidente da câmara municipal territorialmente competente.
  2. 2.O aviso deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções.
  3. 3.A entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua recepção.