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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1984.

Esta redação foi substituída em 25/04/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional depende directamente do Ministro do Equipamento Social ou do Secretário de Estado em quem o mesmo delegar.
  2. 2 -A Comissão Nacional terá 1 presidente, a designar pelo Ministro do Equipamento Social.
  3. 3 -As representações dos departamentos que integram a Comissão Nacional serão asseguradas por 1 vogal efectivo e por 1 vogal suplente, designados de entre o pessoal dirigente de cada organismo.
  4. 4 -Os ministérios que integram os organismos mencionados no artigo 4.º indicarão os seus representantes na Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente diploma no Diário da República.
  5. 5 -A Comissão Nacional apresentará no prazo de 60 dias o seu regulamento interno, que será submetido à aprovação do Ministro do Equipamento Social.