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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 17/03/2000.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

  1. a)Transferência: uma operação efectuada por iniciativa de um ordenante, operada através de uma instituição e destinada a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário noutra instituição, podendo a mesma pessoa reunir as qualidades de ordenante e beneficiário;
  2. b)Transferência transfronteiras: aquela em que a instituição do ordenante e a do beneficiário se situam em Estados diferentes, dentro do Espaço Económico Europeu;
  3. c)Transferência interna: aquela em que a instituição do ordenante e a do beneficiário se situam em território nacional;
  4. d)Ordenante: qualquer pessoa singular ou colectiva que ordene a execução de uma transferência a favor de um beneficiário, com as excepções previstas no n.º 2 do artigo 1.º;
  5. e)Beneficiário: o destinatário final de uma transferência, cujas quantias em dinheiro são postas à sua disposição;
  6. f)Instituição intermediária: uma instituição que não seja a do ordenante nem a do beneficiário e que participe na execução de uma transferência;
  7. g)Taxa legal de juro: a fixada de acordo com o artigo 559.º do Código Civil;
  8. h)Dia útil: período do dia em que a instituição se encontra aberta ao público em horário normal de funcionamento.