Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 17/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de reconhecimento.
Objecto
Redação registada como em vigor em 17/04/2002.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de reconhecimento.