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Artigo 13.º

Acreditação das unidades produtivas artesanais

Redação registada como em vigor em 09/02/2001.

Esta redação foi substituída em 17/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades produtivas artesanais verão reconhecido esse estatuto através de um título designado por «carta de unidade produtiva artesanal» desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
  2. 2 -A carta de unidade produtiva artesanal é válida por períodos que variam entre dois e cinco anos, em termos a regulamentar.