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Artigo 17.º

Organização

Redação registada como em vigor em 17/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O Registo Nacional do Artesanato é organizado pela Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e integra as seguintes secções:

  1. a)Secção I - Repertório das Actividades Artesanais;
  2. b)Secção II - Artesãos;
  3. c)Secção III - Unidades Produtivas Artesanais.