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Artigo 1.º

Natureza, sede e duração

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Parque Escolar, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e da legislação aplicável às pessoas colectivas públicas de natureza empresarial, sujeita à tutela e superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
  2. 2 -A Parque Escolar, E. P. E., tem a sua sede em Lisboa, podendo o conselho de administração deliberar a sua deslocação para qualquer outro ponto do mesmo concelho.
  3. 3 -A Parque Escolar, E. P. E., pode instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional.
  4. 4 -A Parque Escolar, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.