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Artigo 5.º

Património e bens dominiais

Redação registada como em vigor em 03/04/2009.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui património da Parque Escolar, E. P. E., a universalidade dos bens e direitos:
    1. a)Transmitidos aquando da sua criação;
    2. b)Transitados do domínio privado do Estado, desde que destinados directamente à realização do seu objecto principal, mediante lista aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação;
    3. c)Adquiridos no âmbito da sua actividade.
  2. 2 -Constituem títulos de aquisição bastante dos bens integrados no património autónomo da Parque Escolar, E. P. E., para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o disposto no presente decreto-lei e a lista a que se refere a alínea b) do n.º 1.
  3. 3 -A Parque Escolar, E. P. E., promove junto das conservatórias e serviços competentes o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que constituam o seu património autónomo.
  4. 4 -A Parque Escolar, E. P. E., mantém actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo e dos bens do domínio público do Estado que lhe sejam afectos.
  5. 5 -Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Parque Escolar, E. P. E., é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, relativo à regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.