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Artigo 8.º

Competências do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para além do exercício dos poderes que não estejam reservados a outros órgãos, ao conselho de administração compete, em geral, o exercício de todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da atividade da Construção Pública, E. P. E., e a administração dos bens afetos à atividade da mesma, e, em especial:
    1. a)Propor os planos de acção anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respectiva execução;
    2. b)Promover a celebração de contratos-programa e outros instrumentos jurídicos que se revelem adequados;
    3. c)Definir a estrutura e organização interna da empresa e o seu funcionamento;
    4. d)Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e chefia;
    5. e)Autorizar a realização de trabalho extraordinário, bem como autorizar o respectivo pagamento;
    6. f)Designar o pessoal para cargos dirigentes;
    7. g)Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e disciplina do trabalho;
    8. h)Elaborar o balanço social;
    9. i)Apresentar os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;
    10. j)Aprovar e submeter a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
    11. l)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pela Parque Escolar, E. P. E.;
    12. m)Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes;
    13. n)Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal;
    14. o)Autorizar a aplicação de todas as modalidades do contrato individual de trabalho;
    15. p)Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;
    16. q)Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
    17. r)Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa da Parque Escolar, E. P. E.;
    18. s)Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, tal como previstas no plano de investimentos;
    19. t)Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação;
    20. u)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens do seu património autónomo e estabelecer os respectivos termos e condições;
    21. v)Aceitar doações, heranças ou legados;
    22. w)Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
    23. x)Exercer os demais poderes e praticar os actos conferidos ou previstos na lei.
    24. y)Negociar convenções coletivas de trabalho.
  2. 2 -O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal dirigente, com excepção das previstas nas alíneas a) a j), n), q), t) e u) do n.º 1, definindo em acta os limites e condições do seu exercício.