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Artigo 10.º

Tutela económica e financeira

Redação registada como em vigor em 06/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A tutela económica e financeira da Construção Pública, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, em função da matéria, da educação e da habitação, sem prejuízo do regime jurídico do setor público empresarial, e compreende:

  1. a)A definição dos objectivos básicos da empresa, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimentos, financiamentos e dos orçamentos;
  2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa;
  3. c)O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
  4. d)O poder de autorizar ou aprovar:
    1. i)Os planos de actividades e investimentos e respectivos planos de financiamento;
    2. ii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
    3. iii)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;
    4. iv)As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;
    5. v)A realização de aumentos e reduções do capital estatutário;
    6. vi)A realização de investimentos ou contratação de empreitadas, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 10% do capital estatutário, mediante parecer do fiscal único;
    7. vii)Contracção de empréstimos de valor, individual ou acumulado, superior a 30% do capital estatutário;
    8. viii)A aquisição, oneração e venda de bens imóveis, quando os respectivos planos de aquisição, oneração ou alienação não estejam previstos nos orçamentos aprovados;
    9. ix)Constituição ou participação da Parque Escolar, E. P. E., no capital de outras sociedades para a prossecução dos pertinentes objectivos estratégicos;
    10. x)(Revogada.)
    11. xi)Os contratos-programa e os contratos de gestão;
    12. xii)O estatuto do pessoal, incluindo o regulamento de carreiras e o regime retributivo;
    13. xiii)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar.