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Artigo 5.º

Património

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta redação foi substituída em 06/06/2023. Ver a versão consolidada

Integram o património próprio da Parque Escolar, E. P. E.:

  1. a)A universalidade dos bens e direitos conforme lista constante do anexo II do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;
  2. b)Os bens e direitos que ulteriormente vierem a ser transmitidos do domínio privado do Estado mediante lista aprovada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação;
  3. c)Os bens e direitos adquiridos no âmbito da sua actividade.