O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.