Artigo 13.ºRetenção na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e dos descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE)

Em vigor desde 10/03/2008

1 -As importâncias a levantar dos cofres do Estado relativas às dotações destinadas às transferências do Orçamento do Estado para os serviços e fundos autónomos são líquidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de descontos para a ADSE, retidos na fonte.
2 -Cabe aos serviços processadores dos pedidos de libertação de créditos dar cumprimento ao disposto no número anterior.