Salvo as excepções legalmente previstas, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis que, nos termos da lei, reverta para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o serviço ou organismo titular dos direitos reais sobre o bem alienado ou onerado destina-se prioritariamente ao pagamento de encargos vencidos e não pagos relativos a aquisição de bens de capital.