A assunção de encargos durante o ano de 2008, nos termos do artigo 100.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.
A assunção de encargos durante o ano de 2008, nos termos do artigo 100.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.