Art.º 111 · Decreto-Lei n.º 41/2012 — Acumulações

1 -Aos docentes integrados na carreira pode ser autorizada a acumulação do exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino com:
1. a)Actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade docente;
2. b)O exercício de funções docentes ou de formação em outros estabelecimentos de educação ou de ensino.
2 -Consideram-se impossibilitados de acumular outras funções os docentes que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
1. a)Em período probatório;
2. b)Nas situações a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º;
3. c)Em situação de licença sabática ou de equiparação a bolseiro.
3 -O regime de acumulação a que se referem os números anteriores é igualmente aplicável aos docentes em regime de contrato e horário completo.
4 -Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixados os termos e as condições em que é permitida a acumulação referida nos números anteriores.

Artigo 111.º — Acumulações