(Revogado.)
SUBCAPÍTULO II
Disposições finais
Artigo 128.º — Dispensa de apresentação de trabalho de natureza educacional
Vigente desde: 21/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2012
(Revogado.)
SUBCAPÍTULO II
Disposições finais
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2012