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Decreto-Lei n.º 41/2012
Artigo 53.º
·
Comissão de avaliação e garantias do processo
Em vigor desde 21/02/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 52.º
· Avaliação intercalar
Seguinte
Artigo 54.º
· Aquisição de outras habilitações
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