Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 41/2012 — Requisição

1 -A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação e Ciência, bem como nos órgãos e instituições sob a sua tutela.
2 -A requisição pode ainda visar:
1. a)O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local;
2. b)O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
3. c)O exercício de funções docentes de educação ou de ensino não estatal;
4. d)O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;
5. e)O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo;
6. f)O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
7. g)O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior;
8. h)O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
3 -À mobilidade dos docentes entre os quadros da administração central e das administrações regionais autónomas é igualmente aplicável o regime da requisição.
4 -A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.

Artigo 67.º — Requisição