Artigo 84.º — Serviço docente nocturno

Versão 2Vigente desde: 18/06/2016

1 -Considera-se serviço docente nocturno o que estiver fixado no regime geral da função pública.
2 -Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente nocturno são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/06/2016

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Em vigor de 21/02/2012 a 22/10/2013