As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei aos n.os 12 e 13 do artigo 106.º do Código do IRC têm caráter interpretativo.
Artigo 10.º — Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Vigente desde: 01/08/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2016