São revogados:
- a)Os artigos 19.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 271/2000, de 7 de novembro;
- c)Os anexos D e E ao anexo XII ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 260/2012, de 12 de dezembro, 20/2015, de 3 de fevereiro, e 180/2015, de 28 de agosto;
- d)O n.º 39 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, 30/2016, de 24 de junho, 61/2017, de 9 de junho, e 137/2017, de 8 de novembro;
- e)Os n.os 13, 23, 29 e 30 da parte B do anexo I e o n.º 4 da parte B do anexo II ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2017, de 11 de setembro;
- f)A Portaria n.º 105/96, de 8 de abril;
- g)O Despacho Normativo n.º 17/96, de 24 de abril.