Artigo 40.º — Alteração à Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro

Os artigos 3.º e 19.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -O funcionamento do GIP é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Polícia Marítima, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]

   Artigo 19.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -A aplicação das coimas é da competência da Polícia de Segurança Pública.
14. 5 -O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Polícia de Segurança Pública.
15. 6 -[...]
16. 7 -[...]