Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 41/2023 — Conselho para as Migrações e Asilo

1 -O Conselho para as Migrações e Asilo, doravante designado por Conselho, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AIMA, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas de migração e de asilo.
2 -O Conselho é composto por:
1. a)O presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., que preside;
2. b)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
3. c)Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designado pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
4. d)Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pela AIMA, I. P.;
5. e)Três representantes das instituições com ação ou interesse na área das migrações, designadas pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
6. f)Um representante da Direção-Geral das Artes;
7. g)Um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
8. h)Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
9. i)Um representante do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
10. j)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
11. k)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
12. l)Um representante da Polícia Judiciária;
13. m)Um representante da Polícia Marítima;
14. n)Um representante da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros;
15. o)Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
16. p)Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
17. q)Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
18. r)Um representante da Direção-Geral da Saúde;
19. s)Um representante da Direção-Geral da Educação;
20. t)Um representante da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
21. u)Um representante da Direção-Geral do Ensino Superior;
22. v)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
23. w)Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
24. x)Um representante do Instituto de Segurança Social, I. P.;
25. y)Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
26. z)Um representante do Governo Regional dos Açores;
27. aa)Um representante do Governo Regional da Madeira;
28. bb)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
29. cc)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
30. dd)Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
31. ee)Dois cidadãos de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, designados pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.
3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho designam um membro efetivo e um suplente.
4 -Compete ao Conselho:
1. a)Pronunciar-se sobre os projetos de diplomas relevantes em matéria de migrações e asilo;
2. b)Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes em matéria de migrações e asilo;
3. c)Participar na definição das medidas e ações das políticas de migração e asilo, formulando propostas com vista à sua promoção;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos migrantes e refugiados;
5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo membro do Governo responsável pela área das migrações ou pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.;
6. f)Aprovar o respetivo regulamento interno;
7. g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
5 -O Conselho funciona em plenário e em secções especializadas.
6 -O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias e extraordinárias.
7 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
8 -O exercício de funções no Conselho não é remunerado.
9 -Em cada ano civil são fixadas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações, as regras para a autorização do reembolso das despesas de deslocação dos representantes no Conselho residentes fora de Lisboa.

Artigo 7.º — Conselho para as Migrações e Asilo

Histórico de Alterações

Referências (1)