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Artigo 5.º

Procedimento concursal

Redação registada como em vigor em 21/06/2024.

Esta redação foi substituída em 24/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, é precedido do desenvolvimento do procedimento concursal, com caráter urgente.
  2. 2 -No desenvolvimento do procedimento concursal devem ser assegurados os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade.
  3. 3 -A abertura do procedimento concursal é da competência, consoantes os casos:
    1. a)Do órgão máximo de gestão do estabelecimento de saúde integrado no SNS;
    2. b)Do conselho diretivo;
    3. c)Do diretor-geral;
    4. d)Do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
  4. 4 -A abertura do procedimento concursal ocorre no prazo máximo de 30 dias após a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico, para cada uma das duas épocas anuais de avaliação.