É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 14.º — Inumação em sepultura comum não identificada
Vigente desde: 30/12/1998
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Em vigor desde 30/12/1998