Em tudo que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:
- a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;
- b)No Código Penal e no Código de Processo Penal.
Artigo 30.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 30/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1998