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Decreto-Lei n.º 411/98

Artigo 30.ºDireito subsidiário

Em vigor desde 30/12/1998

Em tudo que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:

  1. a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;
  2. b)No Código Penal e no Código de Processo Penal.