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Artigo 8.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 03/02/2000.

Esta redação foi substituída em 18/07/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
  2. 2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
  3. 3 -Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
    1. a)Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º - em setenta e duas horas;
    2. b)Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
    3. c)Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica - em quarenta e oito horas após o termo da mesma;
    4. d)Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º - em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º
  4. 4 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
  5. 5 -Quando haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
  6. 6 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.