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Artigo 18.º

Uniformidade procedimental

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT) cabe, por meio das acções adequadas, garantir o cumprimento dos objectivos definidos para a inspecção tributária, a necessária uniformidade procedimental da inspecção e a correcção das deficiências reveladas.
  2. 2 -Para o desenvolvimento uniforme dos actos de inspecção, poderão ser aprovados, pelo director-geral dos Impostos, manuais de procedimentos gerais ou sectoriais.