Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a inspecção tributária compreende as seguintes actuações da administração tributária:
    1. a)A confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários;
    2. b)A indagação de factos tributários não declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários;
    3. c)A inventariação e avaliação de bens, móveis ou imóveis, para fins de controlo do cumprimento das obrigações tributárias;
    4. d)A prestação de informações oficiais, em matéria de facto, nos processos de reclamação e impugnação judicial dos actos tributários ou de recurso contencioso de actos administrativos em questões tributárias;
    5. e)O esclarecimento e a orientação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários sobre o cumprimento dos seus deveres perante a administração fiscal;
    6. f)A realização de estudos individuais, sectoriais ou territoriais sobre o comportamento dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários e a evolução dos sectores económicos em que se insere a sua actividade;
    7. g)A realização de perícias ou exames técnicos de qualquer natureza tendo em conta os fins referidos no n.º 1;
    8. h)A informação sobre os pressupostos de facto dos benefícios fiscais que dependam de concessão ou reconhecimento da administração tributária, ou de direitos que o sujeito passivo, outros obrigados tributários e demais interessados invoquem perante aquela;
    9. i)A promoção, nos termos da lei, do sancionamento das infracções tributárias;
    10. j)A cooperação nos termos das convenções internacionais ou regulamentos comunitários, no âmbito da prevenção e repressão da evasão e fraude;
    11. l)Quaisquer outras acções de averiguação ou investigação de que a administração tributária seja legalmente incumbida.
  3. 3 -O procedimento de inspecção pode abranger, em simultâneo com os sujeitos passivos e demais obrigados tributários cuja situação tributária se pretenda averiguar, os substitutos e responsáveis solidários ou subsidiários, as sociedades dominadas do grupo tributado pelo sistema do lucro consolidado, os sócios das sociedades transparentes ou quaisquer outras pessoas que tenham colaborado nas infracções fiscais a investigar.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior as entidades gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários.