Artigo 23.º

Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo da possibilidade de realização de outras acções de inspecção, a actuação da inspecção tributária obedece ao Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNAIT).
2 -A proposta do PNAIT é elaborada anualmente pela DSEPCPIT, com a participação das unidades orgânicas da inspecção tributária.
3 -O PNAIT é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral dos Impostos, após audição do Conselho Especializado de Directores-Gerais para os Assuntos Fiscais.
4 -O PNAIT define os programas, critérios e acções a desenvolver que servem de base à selecção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspeccionar, fixando os objectivos a atingir por unidades orgânicas dos serviços centrais, regionais e locais.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o PNAIT deve prever a afectação de uma parte dos recursos da inspecção tributária a acções de inspecção nele não expressamente previstas.
6 -O PNAIT poderá ser revisto durante a sua execução por proposta fundamentada da DSEPCPIT.