Artigo 26.º
Divulgação de critérios
Redação registada como em vigor em 01/10/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo do carácter reservado do PNAITA, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve divulgar os critérios genéricos nele definidos para a seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar.