Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Selecção

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A identificação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspeccionar no procedimento de inspecção tem por base:
    1. a)A aplicação dos critérios objectivos definidos no PNAIT para a actividade de inspecção tributária;
    2. b)A aplicação dos critérios que, embora não contidos no PNAIT, sejam definidos pelo director-geral dos Impostos, de acordo com necessidades conjunturais de prevenção e eficácia da inspecção tributária ou a aplicação justificada de métodos aleatórios;
    3. c)A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais;
    4. d)A verificação de desvios significativos no comportamento fiscal dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários perante os parâmetros de normalidade que caracterizam a actividade ou situação patrimonial, ou de quaisquer actos ou omissões que constituam indício de infracção tributária.
  2. 2 -Os casos em que a iniciativa da inspecção tributária é do próprio sujeito passivo ou de terceiro que igualmente prove interesse legítimo estão sujeitos a regulamentação especial.