Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 413/98 — Providências cautelares de natureza judicial

1 -Em caso de justo receio de frustração dos créditos fiscais, de extravio ou deterioração de documentos conexos com obrigações tributárias, a administração tributária deve propor as providências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -A propositura das providências cautelares previstas no número anterior tem por base informação contendo:
1. a)A descrição dos factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência;
2. b)A fundamentação do fundado receio de diminuição das garantias de cobrança do tributo;
3. c)A relação de bens suficientes para garantir a cobrança da dívida e acrescido, com a indicação do valor, localização e identificação de registo predial ou outras menções que permitam concretizar a descrição.
3 -No caso de arrolamento de bens ou documentos que se pretendam conservar, evitando-se a sua perda ou extravio, destruição ou dissipação, a informação prevista no número anterior deve conter:
1. a)Prova sumária do direito relativo aos bens ou documentos que se pretendem arrolar;
2. b)Factos que fundamentem o receio de extravio ou destruição.

Artigo 31.º — Providências cautelares de natureza judicial