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Artigo 38.º

Notificação pessoal e postal

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As notificações podem efectuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
  2. 2 -No procedimento externo de inspecção a notificação postal só deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realização de notificação pessoal.