Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Notificação de pessoas singulares

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

A notificação de pessoas singulares obedece ao disposto no Código de Processo Tributário, com as seguintes adaptações:

  1. a)Em caso de notificação na pessoa de empregado ou colaborador, deve remeter-se carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal do sujeito passivo ou obrigado tributário, dando-lhe conhecimento do conteúdo da notificação, do dia, da hora e da pessoa em que foi efectuada;
  2. b)Nas situações tributárias comuns ao casal, notificar-se-á qualquer dos cônjuges;
  3. c)Caso a actividade objecto de procedimento de inspecção seja exercida ou se relacione com apenas um dos cônjuges, a notificação deve ser feita, preferencialmente, na sua pessoa, ainda que ambos os cônjuges sejam sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).