Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 413/98 — Momento das notificações

1 -As notificações podem efectuar-se no momento da prática dos actos de inspecção ou em momento anterior.
2 -As notificações para a prática dos actos previstos nos artigos 28.º, 29.º e 30.º podem efectuar-se no momento em que os mesmos são praticados.
3 -Nos casos não previstos no número anterior ou quando não seja possível a prática dos actos de inspecção no momento da notificação deve fixar-se prazo de 2 a 30 dias para entrega ou regularização dos elementos necessários ao procedimento de inspecção, sem prejuízo do disposto nos artigos 48.º e seguintes ou de outros prazos estabelecidos na lei.

Artigo 42.º — Momento das notificações