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Artigo 46.º

Credenciação

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O início do procedimento externo de inspecção depende da credenciação dos funcionários e do porte do cartão profissional ou outra identificação passada pelos serviços a que pertençam.
  2. 2 -Consideram-se credenciados os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do acto de inspecção, ou no caso de não ser necessária ordem de serviço de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do acto.
  3. 3 -A ordem de serviço deverá conter os seguintes elementos:
    1. a)O número de ordem, data de emissão e identificação do serviço responsável pelo procedimento de inspecção;
    2. b)A identificação do funcionário ou funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar;
    3. c)O âmbito e a extensão da acção de inspecção.
  4. 4 -Não será emitida ordem de serviço quando as acções de inspecção tenham por objectivo:
    1. a)A consulta, recolha e cruzamento de elementos;
    2. b)O controlo de bens em circulação;
    3. c)O controlo dos sujeitos passivos não registados.
  5. 5 -O despacho que determina a prática do acto, quando não seja necessária a ordem de serviço, deve referir os seus objectivos e a identidade da entidade a inspeccionar e dos funcionários incumbidos da sua execução.
  6. 6 -Nas acções de inspecção direccionadas a contribuintes não identificados previamente, nomeadamente nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4, o despacho conterá menção genérica dos contribuintes passíveis de controlo.
  7. 7 -As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeito passivo, de qualquer área territorial, com quem o sujeito passivo inspeccionado mantenha relações económicas são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indica a tarefa executada.